A Suprema Corte dos EUA, a criação judicial do Direito Penal e a proibição dos common law crimes
Inclui notas bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Mendonça, Jorge André de Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968142024-11-01 A Suprema Corte dos EUA, a criação judicial do Direito Penal e a proibição dos common law crimes Supreme Court of the United States, the judicial law-making in criminal law, and the proscription of common law crimes Mendonça, Jorge André de Carvalho Estados Unidos. Supreme Court Common law, Estados Unidos Princípio da segurança jurídica, Estados Unidos Princípio da legalidade, Estados Unidos Precedente judicial, Estados Unidos Irretroatividade das leis, Estados Unidos Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "A possibilidade de criação de tipos penais pelo Poder Judiciário é uma polêmica ressurgida no Brasil com as decisões judiciais que criminalizaram a homofobia e a transfobia. Considerando que os Estados Unidos se filiam à tradição jurídica do common law, este artigo objetiva investigar como o princípio da legalidade penal tem sido tratado pela Suprema Corte daquele país, em face de afirmações de autores brasileiros de que sua missão estaria voltada à produção de normas para o futuro. Depois de estudar o assunto, confirmamos que ela cria o Direito Penal, mas de forma limitada, vedando os common law crimes. O Poder Judiciário não pode condenar alguém por uma conduta não prescrita em lei como crime." Jorge André de Carvalho Mendonça. A criação judicial do Direito -- O alcance da norma penal e os casos Duland e Skilling -- O nullum crimen sine lege e o caso Hudson and Goodwin -- O nulla poena sine lege e o caso Booker. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p37.pdf 2022-03-30T00:03:38Z 2020 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 57, n. 228, p. 37-58, out./dez. 2020 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596814 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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