O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal

Inclui notas bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Silva, Ivan Luiz da
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Administração militar, Brasil
Processo disciplinar, pessoal militar, Brasil
Processo disciplinar, Brasil
Forças armadas, Brasil
Devido processo legal, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968192024-11-01 O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal Military disciplinary process and due process Silva, Ivan Luiz da Administração militar, Brasil Processo disciplinar, pessoal militar, Brasil Processo disciplinar, Brasil Forças armadas, Brasil Devido processo legal, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O presente texto analisa o processo administrativo disciplinar militar à luz do regime jurídico constitucional e do princípio do devido processo legal. São apontadas as finalidades do processo administrativo disciplinar militar, suas fontes primárias e subsidiárias, bem como suas modalidades. Ressalta-se a necessidade de o processo administrativo disciplinar militar estadual basear-se expressamente em ato normativo próprio do Poder Legislativo." Ivan Luiz da Silva. Processo administrativo disciplinar: fundamentos e regime jurídico -- Processo administrativo disciplinar militar: fundamentos e regime jurídico -- Processo administrativo disciplinar militar: fontes e aplicação subsidiária dos Códigos processuais nacionais e legislação administrativa civil. Fontes do processo disciplinar militar. Aplicação subsidiária dos códigos processuais nacionais. Simetria e subsidiariedade do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Inaplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo administrativo disciplinar militar. Aplicação subsidiária de lei administrativa dos servidores civis. Processo administrativo disciplinar militar: modalidades -- Processo administrativo disciplinar militar e os princípios constitucionais processuais. O princípio do devido processo legal no Direito Processual brasileiro. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p133.pdf 2022-03-30T00:04:01Z 2020 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 57, n. 228, p. 133-148, out./dez. 2020 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596819 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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