Quando promover é não discriminar : a omissão relativa às normas de proteção do mercado de trabalho da mulher no Brasil

Inclui notas bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Araújo, Alyane Almeida de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2022
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Direito do trabalho, Brasil
Discriminação sexual, Brasil
Trabalhador, proteção, Brasil
Trabalho feminino, proteção, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968292024-11-01 Quando promover é não discriminar : a omissão relativa às normas de proteção do mercado de trabalho da mulher no Brasil When promoting is not discriminating : the failure to protect the labor market for women in Brazil Araújo, Alyane Almeida de Brasil. Constituição (1988) Direito do trabalho, Brasil Discriminação sexual, Brasil Trabalhador, proteção, Brasil Trabalho feminino, proteção, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 7º, XX, o direito social fundamental de proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos , após declarar no art. 5º, I, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações . O problema da pesquisa consiste em verificar se a legislação infraconstitucional regulamentadora do inciso XX do art. 7º é capaz de conferir densidade ao comando constitucional. Com a utilização das técnicas da hermenêutica constitucional concretista, os resultados evidenciaram que as Leis nºs 9.029/1995 e 9.799/1999, embora sejam de inegável importância, trataram apenas do conteúdo proibitivo à discriminação contra a mulher, não podendo ser reconhecidas como leis com incentivos específicos . A expressão constitucional demanda normas de conteúdo promocional, que podem ser encontradas em fontes do Direito Internacional e do Direito Comparado." Alyane Almeida de Araújo. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p151.pdf https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9799 2022-03-30T00:04:48Z 2021 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 58, n. 229, p. 151-169, jan./mar. 2021 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596829 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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