A greve dos servidores públicos civis em face das reformas de austeridade : um direito constitucional em disputa
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Schlottfeldt, Shana |
|---|---|
| Outros Autores: | Dutra, Renata Queiroz |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5988382024-11-01 A greve dos servidores públicos civis em face das reformas de austeridade : um direito constitucional em disputa Schlottfeldt, Shana Dutra, Renata Queiroz Direito de greve, Brasil Servidor público, greve, Brasil Política econômica, Brasil Reforma do Estado, Brasil Neoliberalismo, Brasil Estado de exceção, Brasil Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. "...o que se observa é que, pari passu ao processo de transformação do Estado, do serviço público e do seu estatuto de direitos, foram acontecendo disputas jurídicas e políticas acerca do direito de greve dos servidores, que fora assentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Em outros termos, paralelamente às reformas neoliberais ou reformas de austeridade, conforme identifica Ferreira (2012) foram operadas, pela via jurisprudencial, constrições importantes no direito de greve dos servidores públicos. Assim, no atual cenário político, são limitadas as possibilidades de exercício do direito de greve pelos servidores como forma de oposição à agenda de reforma administrativa." Este artigo trata do direito de greve dos servidores públicos civis com base em julgados paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Articulada com as reformas de austeridade, a discussão teórica organizou-se em torno dos seguintes pontos: delineamento do direito de greve na Constituição da República Federativa do Brasil; exigência de lei para seu exercício e omissão legislativa no caso dos servidores públicos; natureza jurídica da greve no serviço público e seus impactos sobre a remuneração alusiva ao período de greve; negociação coletiva no âmbito do serviço público; competência para julgar demandas relativas ao direito de greve dos servidores; definição de serviços e atividades essenciais no serviço público. As disputas relacionadas ao direito de greve no serviço público demonstram o encontro das políticas neoliberais de reforma do Estado, o esvaziamento dos estatutos de direitos do trabalho e as restrições ao direito de greve. Shana Schlottfeldt, Renata Queiroz Dutra. O direito de greve dos servidores públicos civis: Delineamento do direito de greve na CRFB. O exercício de greve: exigência de lei e omissão legislativa. Natureza jurídica da greve no serviço público e seus impactos sobre a remuneração alusiva ao período de paralisação. Negociação coletiva. Competência para julgar. Definição de atividades e serviços essenciais -- Direito do trabalho de exceção: construção do sujeito coletivo dos servidores públicos como inimigos. 2022-07-08T00:00:32Z 2022 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 59, n. 234, p. 61-88, abr./jun. 2022 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/598838 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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