Da necessidade de licitação nos casos de subcontratação, subconcessão, transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária de serviços públicos
Inclui notas explicativas e bibliografia.
Autor principal: | Lanius, Danielle Cristina |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2007
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Assuntos: | |
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