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Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural

Alexandre de Moraes

Na minha lista:
Autor principal: Moraes, Alexandre de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Gás natural, exploração, Brasil
Petróleo, exploração, Brasil
Poder público, responsabilidade civil, Brasil
Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP), poderes e atribuições
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Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/641

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