Aspectos penais da “responsabilidade fiscal”

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Ramos, João Gualberto Garcez
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000)
Responsabilidade fiscal, Direito Comparado, Brasil Nova Zelândia
Administrador, responsabilidade tributária, Brasil
Tipo penal, Brasil
Finanças públicas, legislação, controle, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-7182024-11-01 Aspectos penais da “responsabilidade fiscal” Ramos, João Gualberto Garcez Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) Responsabilidade fiscal, Direito Comparado, Brasil Nova Zelândia Administrador, responsabilidade tributária, Brasil Tipo penal, Brasil Finanças públicas, legislação, controle, Brasil Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. João Gualberto Garcez Ramos 2007-07-06T20:56:58Z 2013-05-15T14:40:16Z 2001-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 38, n. 152, p. 7-21, out./dez. 2001 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/718 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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