O sistema jurídico no Brasil Império : alguns problemas teóricos

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Autor principal: Braga, Pedro
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-9042024-11-01 O sistema jurídico no Brasil Império : alguns problemas teóricos Braga, Pedro Ordenamento Jurídico, Brasil Império (1822-1889) Legislação penal, Brasil Império (1822-1889) Brasil. Constituição (1824) Inclui bibliografia. Pedro Braga 2007-07-06T21:00:37Z 2013-05-15T14:43:13Z 2003-10 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 40, n. 160, p. 95-105, out./dez. 2003 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/904 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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