O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Rodrigues Junior, Otávio Luiz |
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2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-928292024-11-01 O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais : a inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav Rodrigues Junior, Otávio Luiz Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Brasil) (Ancinav) Cinema, regulação, projeto de lei, Brasil Material audiovisual, regulação, projeto de lei, Brasil Agência reguladora, criação, anteprojeto, Brasil Inclui bibliografia. Otávio Luiz Rodrigues Junior 2008-04-03T14:03:12Z 2013-05-15T14:45:47Z 2006-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 43, n. 170, p. 287-309, abr./jun. 2006 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/92829 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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