O dilema da incorporação das normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro

Curso de Especialização em Direito Legislativo; orientador: Jorge Fontoura. Trabalho final (especialização) -- Universidade do Legislativo brasileiro / Unilegis e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2004. Inclui bibliografia.

Autor principal: Nascimento, Cláudia Lyra
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2008
Assuntos:
Mercado Comum do Sul (Mercosul), aspectos jurídicos
Mercado comum, aspectos jurídicos, Países do Mercosul
Norma jurídica internacional, incorporação, Brasil
Tratado, ratificação, Brasil
Conflito de leis, Países do Mercosul
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