A obrigatoriedade do tratado na ordem interna

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Fraga, Mirtô
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil
Presidente, competência, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-9662024-11-01 A obrigatoriedade do tratado na ordem interna Fraga, Mirtô Tratado, aspectos constitucionais, Brasil Presidente, competência, Brasil Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Situação constitucional da matéria -- A aprovação pelo Legislativo -- A promulgação pelo Executivo -- A posição da jurisprudência Mirtô Fraga 2007-07-06T21:01:41Z 2013-05-15T14:44:12Z 2004-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 41, n. 162, p. 311-328, abr./jun. 2004 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/966 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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