Lei Maria da Penha e legislação correlata

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Autor principal: Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas 2013
Assuntos:
Violência contra a mulher, legislação, Brasil
Violência doméstica, legislação, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-4963192024-11-06 Lei Maria da Penha e legislação correlata Brasil. Lei Maria da Penha (2006) Violência contra a mulher, legislação, Brasil Violência doméstica, legislação, Brasil Inclui índice. Atualizada até mar. 2011. Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -- Legislação correlata: decretos. 2013-08-21T20:13:21Z 2011 Texto Livro Legislação http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496319 58 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
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