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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5182322024-11-06 Mulher Direitos da mulher, Brasil Mulher, legislação Violência contra a mulher, legislação, Brasil Atualizada até agosto de 2015. Contém normas relativas aos direitos da mulher. Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, disponibiliza atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994. 2016-02-26T21:47:18Z 2015 Texto Livro Legislação 9788570186577 (PDF) 9788570186560 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/518232 256 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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