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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5267172024-11-06 Coletânea básica penal Legislação penal, coletânea, Brasil Direito penal, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Código de Processo Penal (1941)] Atualizada até dezembro de 2016. Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei de Introdução ao Código Penal -- Código Penal -- Código de Processo Penal -- Normas correlatas -- Informações complementares 2016-12-29T19:59:31Z 2016-12 Texto Livro Legislação 9788570187710 (PDF) 9788570187727 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/526717 6. ed. (PDF) 3. ed. (ePub) 241 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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Legislação penal, coletânea, Brasil Direito penal, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Código de Processo Penal (1941)] |
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