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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5297302024-11-06 Coletânea básica penal Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Códigode Processo Penal (1941)] Legislação penal, coletânea, Brasil Direito penal, Brasil Atualizada até abril de 2017. Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei de Introdução ao Código Penal -- Código Penal -- Código de Processo Penal -- Normas correlatas -- Informações complementares. 2017-05-22T22:09:01Z 2017-04 Texto Livro Legislação 9788570187994 (PDF) 9788570188007 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529730 7. ed. 4.ed. 239 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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