Estatuto do estrangeiro e regulamentação
Atualizada até set./2008.
| Autor principal: | Brasil |
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Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5310452024-11-06 Estatuto do estrangeiro e regulamentação [Estatuto do estrangeiro (1980)] Brasil Brasil. [Estatuto do estrangeiro (1980)] Estrangeiro, estatuto, Brasil Estrangeiro, direitos e deveres, Brasil Estrangeiro, legislação, Brasil Deportação, legislação, Brasil Expulsão de estrangeiro, legislação, Brasil Extradição, legislação, Brasil Naturalização, legislação, Brasil Atualizada até set./2008. Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 -- Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 -- Glossário -- Índice de assuntos e entidades. 2017-08-19T00:00:24Z 2009 Texto Livro Legislação http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531045 94 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas |
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