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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5310462024-11-06 Documentos sigilosos : acesso e direito à informação Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)] Documento sigiloso, Brasil Direito à informação, Brasil Acesso à informação, Brasil Inclui índice de assuntos e entidades. Atos internacionais -- Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei n. 12.527/2011 - legislação correlata -- Índice de assuntos e entidades. 2017-08-19T00:00:31Z 2012 Texto Livro Legislação 9788570184436 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531046 91 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas |
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