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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5337202024-11-06 Gestão orçamentária pública : coletânea de legislação Orçamento público, legislação, Brasil Direito financeiro, Brasil Administração financeira, Brasil Inclui notas explicativas. O volume tem como base a Lei Complementar n° 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n° 4.320/1964, que estabelece regras gerais de direito financeiro e orçamentário. Também apresenta dispositivos constitucionais e diversas outras normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. 2017-10-26T17:21:26Z 2017 Texto Livro Legislação 9788570188601 (PDF) 9788570188618 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/533720 2. ed. 148 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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Orçamento público, legislação, Brasil Direito financeiro, Brasil Administração financeira, Brasil Gestão orçamentária pública : coletânea de legislação |
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