Código de Processo Penal

Atualizada até janeiro de 2020.

Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas 2020
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5697032024-11-06 Código de Processo Penal Direito penal, legislação, Brasil Processo penal, legislação, Brasil Brasil. [Código de Processo Penal (1941)] Atualizada até janeiro de 2020. 2020-03-11T16:30:52Z 2020-01 Texto Livro Legislação 9788552800811 (PDF) 9788552800828 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/569703 3. ed. 200 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
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