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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5703942024-11-06 Código de Processo Civil e normas correlatas Processo civil, legislação, Brasil Direito civil, legislação, Brasil Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Atualizada até fevereiro de 2020. 2020-04-06T13:40:59Z 2020-03 Texto Livro Legislação 9788552800903 (PDF) 9788552800910 (ePub) http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/570394 13. ed. 290 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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