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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5878962024-11-06 Código de Processo Civil e normas correlatas Processo civil, legislação, Brasil Direito civil, legislação, Brasil Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Atualizada até fevereiro de 2021. 2021-04-19T20:55:51Z 2021 Texto Livro Legislação 9786556760735 (Impresso) 9786556760742 (PDF) 9786556760759 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/587896 14 ed. CC0 1.0 Universal http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/ 290 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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