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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5883372024-11-06 Lei nº 8.666/1993 : licitações e contratos Licitação, legislação, Brasil Contrato administrativo, Brasil Permissão de serviços públicos, Brasil Contratação de obras e serviços, Brasil Brasil. Lei de licitação (1993) Atualizada até 1º de abril de 2021. Apresenta a Lei nº 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei nº 8.666/1993 -- Das obras e serviços -- Dos serviços técnicos profissionais especializados -- Das compras -- Das alienações -- Da licitação -- Das modalidades, limites e dispensa -- Da habilitação dos registros cadastrais -- Do procedimento e julgamento -- Dos contratos -- Da formalização dos contratos -- Da alteração dos contratos -- Da execução dos contratos -- Da inexecução e da rescisão dos contratos -- Das sanções administrativas e da tutela judicial -- Das sanções administrativas -- Dos crimes e das penas -- Do processo e do procedimento judicial -- Dos recursos administrativos. 2021-04-28T23:58:52Z 2021 Texto Livro Legislação 9786556760865 (PDF) 9786556760872 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/588337 4. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 80 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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