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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5883562024-11-06 Lei de licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021 Licitação, legislação, Brasil Contrato administrativo, Brasil Permissão de serviços públicos, Brasil Contratação de obras e serviços, Brasil Atualizada até 1º de abril de 2021. Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei nº 14.133/2021 -- Do âmbito de aplicação desta lei -- Dos princípios -- Das definições -- Dos agentes públicos -- Das licitações -- Do processo licitatório -- Da fase preparatória -- Da instrução do processo licitatório -- Das modalidades de licitação -- Dos critérios de julgamento -- Disposições setoriais -- Das compras -- Das obras e serviços de engenharia -- Dos serviços em geral -- Da locação de imóveis -- Das licitações internacionais -- Da divulgação do edital de licitação -- Da apresentação de propostas e lances -- Do julgamento -- Da habilitação -- Do encerramento da licitação -- Da contratação direta -- Do processo de contratação direta -- Da inexigibilidade de licitação -- Da dispensa de licitação -- Das alienações -- Dos instrumentos auxiliares -- Dos procedimentos auxiliares -- Do credenciamento -- Da pré-qualificação -- Do procedimento de manifestação de interesse -- Do sistema de registro de preços -- Do registro cadastral -- Dos contratos administrativos -- Da formalização dos contratos -- Das garantias -- Da alocação de riscos -- Das prerrogativas da administração -- Da duração dos contratos -- Da execução dos contratos -- Da alteração dos contratos e dos preços -- Das hipóteses de extinção dos contratos -- Do recebimento do objeto do contrato -- Dos pagamentos -- Da nulidade dos contratos -- Dos meios alternativos de resolução de controvérsias -- Das irregularidades -- Das infrações e sanções administrativas -- Das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos -- Do controle das contratações -- Do portal nacional de contratações públicas (PNCP). 2021-04-29T00:23:30Z 2021 Texto Livro Legislação 9786556760902 (PDF) 9786556760919 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/588356 Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 139 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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