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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5937362024-11-06 Lei de responsabilidade fiscal Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil Finanças públicas, legislação, Brasil Administração fiscal, legislação, Brasil Atualizada até setembro de 2021. Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. Lei de responsabilidade fiscal -- Lei complementar n. 101/2000 -- Disposições preliminares -- Do planejamento -- Do plano plurianual -- Da lei de diretrizes orçamentárias -- Da lei orçamentária anual -- Da execução orçamentária e do cumprimento das metas -- Da receita pública -- Da previsão e da arrecadação -- Da renúncia de receita -- Da despesa pública -- Da geração da despesa -- Da despesa obrigatória de caráter continuado -- Das despesas com pessoal -- Definições e limites -- Do controle da despesa total com pessoal -- Das despesas com a seguridade social -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento -- Definições básicas -- Dos limites da dívida pública e das operações de crédito -- Da recondução da dívida aos limites -- Das operações de crédito -- Da contratação -- Das vedações -- Das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária -- Das operações com o banco central do Brasil -- Da garantia e da contragarantia. 2021-10-29T10:48:21Z 2021-09 Texto Legislação 9786556761381 (ePub) 9786556761374 (PDF) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593736 2. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 54 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil Finanças públicas, legislação, Brasil Administração fiscal, legislação, Brasil |
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