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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5967102024-11-06 Coletânea básica penal Direito penal, legislação, Brasil Legislação penal, coletânea, Brasil Execução penal (processo penal), Brasil Contravenção penal, legislação, Brasil Processo penal, legislação, Brasil Atualizada até fevereiro de 2022. Inclui índice temático do Código Penal. Inclui índice sistemático do Decreto-lei no 2.848/1940. nclui índice sistemático do Decreto-lei no 3.689/1941. Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei de Introdução ao Código Penal -- Decreto-lei nº 3.914/19 -- Código Penal -- Decreto-lei nº 2.848/1940 -- Código de Processo Penal -- Decreto-lei nº 3.689/1941 -- Lei nº 12.830/2013 -- Lei nº 10.259/2001 -- Lei nº 9.099/1995 -- Lei nº 8.072/1990 -- Lei nº 7.210/1984 -- Decreto-lei nº 4.865/1942 -- Decreto-lei nº 3.688/1941 -- Decreto nº 8.858/2016 -- Decreto nº 7.627/2011. 2022-03-28T21:07:47Z 2022-02 Texto Legislação 9786556761961 (PDF) 9786556761978 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596710 12. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 255 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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