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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-5983132024-11-06 Lei de licitações e contratos administrativos: lei n. 14.133/2021 Licitação, legislação, Brasil Permissão de serviços públicos, Brasil Contrato administrativo, Brasil Brasil. Lei de licitação (1993) Atualizada até abril de 2022. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2022-06-10T14:14:18Z 2022 Texto Legislação 9786556762104 (PDF) 9786556762111 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/598313 2. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 136 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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