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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-6030742023-10-19 Estatuto da pessoa idosa Idoso, legislação, Brasil Idoso, direitos e deveres, Brasil Idoso, proteção, Brasil Direitos do idoso Atualizada até outubro de 2022. Estatuto do Idoso = Estatuto da Pessoa Idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei protege e facilita a preservação da saúde física, mental, moral, intelectual, espiritual e social dos idosos, visando amparar as necessidades comuns dos cidadãos nassa fase da vida. Lei nº 10.741/2003 --Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Do direito à vida -- Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade -- Dos alimentos -- Da educação, cultura, esporte e lazer -- Da profissionalização e do trabalho -- Da previdência social -- Da assistência social -- Da habitação -- Do transporte -- Das medidas de proteção -- Das disposições gerais -- Das medidas específicas de proteção -- Da política de atendimento ao idoso -- Disposições gerais -- Das entidades de atendimento ao idoso -- Da fiscalização das entidades de atendimento -- Das infrações administrativas -- Da apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso -- Da apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento -- Do acesso à justiça -- Disposições gerais -- Do Ministério Público -- Da proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos -- Dos crimes -- Disposições gerais -- Dos crimes em espécie. 2022-12-02T15:51:46Z 2022-10 9786556762821 (PDF) 9786556762838 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/603074 6. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 39 p. application/pdf application/epub+zip Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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