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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-6089692024-11-06 Lei nº 8.112/1990 : regime jurídico dos servidores públicos civis Brasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990) Servidor público, legislação, Brasil Servidor público, jurisprudência, Brasil Servidor público, regime jurídico, Brasil Atualizada até fevereiro de 2023. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Secretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicas Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis -- Lei nº 8.112/1990. 2023-04-20T16:40:06Z 2023-02 Texto Livro Legislação 9786556763231 (PDF) 9786556763248 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608969 3. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 87 p. application/pdf application/epub+zip Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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