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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-6089752024-11-06 Código de processo penal Brasil. Código de Processo Penal (1941) Direito penal, legislação, Brasil Processo penal, legislação, Brasil Atualizada até fevereiro de 2023. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. Apresenta a legislação que estabelece a forma pela qual o processo penal ou a prestação jurídica dos direitos materiais previstos no Código Penal é realizada. Secretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicas Decreto-lei no 3.689/1941. 2023-04-20T17:00:01Z 2023-02 Texto Livro Legislação 9786556763149 (PDF) 9786556763156 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/608975 5. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 202 p. application/pdf application/epub+zip Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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