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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-6105992024-11-06 Lei de licitações e contratos administrativos: lei n. 14.133/2021 Licitação, legislação, Brasil Permissão de serviços públicos, Brasil Contrato administrativo, Brasil Brasil. Lei de licitação (1993) Atualizada até abril de 2023. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Secretaria de Editoração e Publicações, Coordenação de Edições Técnicas Lei de licitações e contratos administrativos -- Lei no 14.133/2021 -- Disposições preliminares -- Das licitações -- Dos contratos administrativos -- Das irregularidades -- Disposições Gerais. 2023-05-30T12:46:14Z 2023 Texto Legislação 9786556763392 (PDF) 9786556763408 (ePub) https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/610599 3. ed. Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 138 p. application/pdf application/epub+zip Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
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