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  por: Brasil. Conselho de Estado.
  Publicado em: (2018)
• Annaes do parlamento brazileiro : Assembléa constituinte : 1823
  por: Brasil. Assemblea Geral, Constituinte e Legislativa (1823)
  Publicado em: (2011)
• Estudos constitucionaes contendo a constituição publicada pelo governo provissorio, com todas as alterações por elle feitas, confrontada com o projecto da comissão especial e com todos os mais projectos de constituição federal, publicados, ate hoje no paiz, inclusive um do autor do livro, e finalmente, como introducção, um estudo sobre as bases da constituição, em parte ja publicada nas colunas editoriaes da gazeta de noticias (sic) Pelo Juiz de Direito João Coelho Gomes Ribeiro.
  por: Ribeiro, João Coelho Gomes.
  Publicado em: (2017)
• Projecto de um codigo do merito social e do processo para verificar e medir ou graduar o mesmo merito, a favor do imperio do Brasil mas adoptavel (pauca mutata) em outras quaesquer nações
  por: Ferrari, José
  Publicado em: (2011)
• Relatorios e pareceres dos membros da commissão encarregada de examinar o Projecto (sic) do Codigo Civil do Imperio.
  por: Freitas, Augusto Teixeira de.
  Publicado em: (2017)
• A genese histórica da constituição federal : subsidio para sua interpretação e reforma : os ante-projectos, contribuições e programmas.
  por: Ribeiro, João Coelho Gomes.
  Publicado em: (2017)
• Projecto do Codigo commercial do Imperio do Brazil
  Publicado em: (2011)
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  por: Brasil. Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa (1823)
  Publicado em: (2017)
• O poder Moderador na Constituição do Império
  por: Bonavides, Paulo
  Publicado em: (2010)
• Crítica do projeto constitucional.
  por: Kelly, Prado.
  Publicado em: (2017)