Regimento do Supremo Tribunal Federal : organizado em virtude dos arts. 349 e 364 do Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890 e art. 3 do Decreto n. 1 de 26 de fevereiro de 1891
Primeiro regimento do Supremo Tribunal Federal (STF) - a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil -, aprovado na sessão de 31 de março de 1891. Criado logo após a Proclamação da República, o STF tem por função institucional servir de guardião da Constituição Federal.
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Impr. Nacional
2019
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