Ação regulatória sobre os fundos de pensão : avaliação das mudanças institucionais recentes

Este trabalho examina o processo de mudança no marco regulatório do segmento operado pelas entidades fechadas de previdência privada (fundos de pensão), observando as estratégias adotadas pelo governo para aprovar as mudanças no Congresso e as etapas correspondentes à regulamentação dentro do Poder...

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Autor principal: Silva, Rafael Silveira e
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2007
Assuntos:
Fundo de pensão, Brasil
Previdência privada, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-1052024-10-28 Ação regulatória sobre os fundos de pensão : avaliação das mudanças institucionais recentes Silva, Rafael Silveira e Fundo de pensão, Brasil Previdência privada, Brasil Este trabalho examina o processo de mudança no marco regulatório do segmento operado pelas entidades fechadas de previdência privada (fundos de pensão), observando as estratégias adotadas pelo governo para aprovar as mudanças no Congresso e as etapas correspondentes à regulamentação dentro do Poder Executivo. Utilizando-se de técnicas de análise argumentativa e da abordagem neo-institucionalista dos custos de transação políticos, são realizadas avaliações sobre a retórica utilizada pelos grupos de interesse, por meio da qual é posição descrever a característica dos grupos de interesse envolvidos no processo. Também se procura examinar o desenho final assumido pelas novas regras e observar a efetividade das mesmas. Ao final desse texto, é feita uma avaliação da mais recente proposta do governo sobre a atuação do Poder Público na questão da previdência complementar fechada - a criação da Superintendência Nacional da Previdência Complementar. Esse artigo sugere que, a despeito dos evidentes avanços, o discurso do governo apresentou sérias limitações, não se concretizando devidamente, e que o processo de mudança institucional enfrentou resistências, tais como a ação de grupos de interesse públicos e privados, comprometendo a implementação de um arranjo institucional mais moderno para lidar com os fundos de pensão. Rafael Silveira e Silva 2007-07-06T20:27:44Z 2013-04-15T12:47:23Z 2005-02-25 Artigo Texto http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/105 (Textos para discussão / Conleg ; 21) 86 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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