Parceria público-privada : o papel do Senado Federal na discussão e aprovação da lei n. 11.079, de 2004
Anexo: Quadro comparativo do processo legislativo que culminou na Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004
| Autor principal: | Paiva, Sílvia Maria Caldeira |
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| Outros Autores: | Rocha, Carlos Alexandre Amorim |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2007
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-1132024-10-28 Parceria público-privada : o papel do Senado Federal na discussão e aprovação da lei n. 11.079, de 2004 Paiva, Sílvia Maria Caldeira Rocha, Carlos Alexandre Amorim Parceria público-privada, Brasil Contrato, Brasil Investimento público, Brasil Anexo: Quadro comparativo do processo legislativo que culminou na Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 A Lei no. 11.079, de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", reflete as discussões e preocupações dos parlamentares e está sintonizada com as melhores experiências internacionais. Não deixa de ser notável que se tenha alcançado um razoável grau de consenso em matéria de tal complexidade e novidade. Como destacado ao longo do texto, houve um aprimoramento significativo da proposição encaminhada pelo Governo Federal, em função de discussões havidas no Senado Federal. As alterações procuram compatibilizar a proposta inicial com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os marcos legais sobre licitações e concessões de serviços públicos, bem como buscaram torná-la mais clara e transparente, incorporando as principais recomendações feitas pelos organismos internacionais. O texto trata da conceituação e experiência internacional, da tramitação do projeto de lei enviado pelo Governo Federal, do contexto no qual se inserem as PPPs brasileiras e dos principais aspectos da lei aprovada. Também compõe o texto, na forma de anexo, quadro comparativo do processo legislativo que culminou na Lei no. 11.079, de 2004. O quadro é composto por três colunas: a primeira refere-se à proposição enviada pelo Governo Federal; a segunda, ao PL no. 2.546, de 2003, tal como aprovado pela Camâra dos Deputados; e a terceira, ao PLC no. 10, de 2004, tal como aprovado pelo Senado Federal, referendado pela Camâra dos Deputados e, salvo por dois vetos, transformado em lei. Sílvia Maria Caldeira, Carlos Alexandre Amorim Rocha 2007-07-06T20:27:53Z 2013-04-15T12:47:30Z 2005-05-27 Artigo Texto http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/113 (Textos para discussão / Conleg ; 25) 76 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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Parceria público-privada, Brasil Contrato, Brasil Investimento público, Brasil |
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