Limite para as despesas das câmaras de vereadores

O texto avalia a questão do limite de despesa para as câmaras municipais, inscrito na Constituição Federal. Analisam-se, em primeiro lugar, os motivos que levam à necessidade de se estipular o limite de gastos. O trabalho analisa ainda a evolução dos gastos das câmaras municipais entre 1999 e 2007,...

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Autor principal: Mendes, Marcos José
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2009
Assuntos:
Câmaras de Vereadores
Gastos Públicos
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-1577542024-10-30 Limite para as despesas das câmaras de vereadores Mendes, Marcos José Câmaras de Vereadores Gastos Públicos O texto avalia a questão do limite de despesa para as câmaras municipais, inscrito na Constituição Federal. Analisam-se, em primeiro lugar, os motivos que levam à necessidade de se estipular o limite de gastos. O trabalho analisa ainda a evolução dos gastos das câmaras municipais entre 1999 e 2007, análise que evidencia que o limite atualmente vigente, baseado em um percentual da receita municipal, foi inócuo, dada a forte expansão da receita entre 2002 e 2007. Também são apresentados dados indicando que os legislativos estaduais e federal tiveram impulso ainda maior nos gastos, o que leva à conclusão de que seria necessário ampliar o controle de gastos para essas esferas federativas. Marcos José Mendes 2009-05-27T17:51:47Z 2013-04-15T03:25:35Z 2009-05-09 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/157754 (Textos para Discussão; n. 59) 54 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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