A precificação do barril enterrado de petróleo na cessão de direitos de exploração destinada à Petrobras

O trabalho trata de um estudo sobre o preço do barril de petróleo relativo à cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras, promovida pelo Governo Federal, no âmbito das disposições da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S...

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Autor principal: Viegas, Paulo Roberto Alonso
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2010
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Resumo: O trabalho trata de um estudo sobre o preço do barril de petróleo relativo à cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras, promovida pelo Governo Federal, no âmbito das disposições da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.