Previdência social no Brasil: o que foi feito, o que falta fazer
por: Amaro, Meiriane Nunes, et al.
Publicado em: (2023)
Previdência complementar dos servidores públicos
As reformas da previdência que aconteceram por meio das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, propiciaram um arcabouço jurídico que possibilita a fixação de um teto para os benefícios previdenciários dos servidores públicos, bem com a criação de uma previdência complementar no se...
| Autor principal: | Meneguin, Fernando Boarato |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2011
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