Rateio do FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das novas propostas
Anexos: Primeiro adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Segundo adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Slides da Palestra "Nova Regulamentação do FPE", ocorrida no dia 22/3/12, em sala de comissões do Senado
| Autor principal: | Rocha, C. Alexandre A. |
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| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-2422962024-10-28 Rateio do FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das novas propostas Rocha, C. Alexandre A. Projeto de lei complementar, Brasil Finanças públicas, Brasil Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (Brasil) (Fpe) Distribuição de renda, Brasil Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil Imposto de renda, Brasil Anexos: Primeiro adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Segundo adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Slides da Palestra "Nova Regulamentação do FPE", ocorrida no dia 22/3/12, em sala de comissões do Senado "O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. O STF entendeu que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Portanto, o Congresso Nacional precisará pronunciar-se brevemente acerca do futuro desse fundo. No intuito de complementar estudo similar concluído em agosto de 2010 (vide Texto para Discussão nº 102), este trabalho analisa o impacto sobre as finanças públicas estaduais das novas proposições que estão tramitando no âmbito do Congresso Nacional. Adicionalmente, também será avaliada a viabilidade legislativa dos cenários analisados em termos do potencial de votos favoráveis nas duas Casas do Poder Legislativo." C. Alexandre A. Rocha Introdução -- As novas proposições -- Novos quadros comparativos -- Recomendações -- Outras propostas -- Conclusão 2012-03-30T20:29:15Z 2013-04-15T12:46:55Z 2012-03-16 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242296 (Textos para Discussão; n. 111) 35 p. application/pdf application/pdf application/vnd.ms-powerpoint application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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Anexos: Primeiro adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Segundo adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Slides da Palestra "Nova Regulamentação do FPE", ocorrida no dia 22/3/12, em sala de comissões do Senado |
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