A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública
Trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 22/2000 (n.º 565/2006 na Câmara), que pretende alterar disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
| Autor principal: | Oliveira, Luciano Henrique da Silva |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2013
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