Análise de juridicidade de proposições legislativas

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Oliveira, Luciano Henrique da Silva
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa 2014
Assuntos:
Processo legislativo, Brasil
Admissibilidade (processo civil), Brasil
Isonomia constitucional, Brasil
Juridicidade, Brasil
Técnica legislativa, Brasil
Comissão (direito administrativo), Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Obter o texto integral:

Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502897

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