Aspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural
"O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da partic...
| Autor principal: | Viegas, Paulo Roberto Alonso |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5029732024-10-28 Aspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural Viegas, Paulo Roberto Alonso Royalties, distribuição, Brasil Petróleo, exploração, Brasil Gás natural, exploração, Brasil "O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social." Paulo Roberto Alonso Viegas Introdução -- As regras de distribuição de royalties de acordo com a lei n. 9.478, de 1997, e com a lei n. 12.351, de 2010 -- Breve histórico da recente mudança no marco legal da exploração de petróleo e gás natural no Brasil -- Aspectos da MPV n. 592, de 3 de dezembro de 2012 -- Consolidação das mudanças na distribuição de royalties trazida pela MPV n. 592, de 2012 -- As projeções para a distribuição futura de royalties -- A medida provisória n. 592, de 2012, sob a óptica do processo legislativo -- Os recursos para a educação previstos na medida provisória n. 592, de 2012 2014-09-26T00:01:16Z 2012-12-12 Artigo Texto http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502973 (Textos para discussão ; 119) 25 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas |
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Royalties, distribuição, Brasil Petróleo, exploração, Brasil Gás natural, exploração, Brasil |
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"O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para
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