Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
“O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, tem sido objeto de acirrada discussão no meio político e na mídia. O presente estudo analisa a validade do Decreto nº 8.243, de 2014, à luz das disposições constitucionais atinentes à participação s...
| Autor principal: | Rezende, Renato Monteiro de |
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Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5040782024-10-28 Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto? Rezende, Renato Monteiro de Participação popular, legislação, Brasil Política Nacional de Participação Social (Brasil) (PNPS), avaliação, Brasil Administração pública, participação social, análise comparativa, França, Estados Unidos, Brasil “O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, tem sido objeto de acirrada discussão no meio político e na mídia. O presente estudo analisa a validade do Decreto nº 8.243, de 2014, à luz das disposições constitucionais atinentes à participação social, da compreensão moderna do princípio da legalidade e das competências normativas do Poder Executivo. Examina também as tendências atuais de democratização da Administração Pública em outros países e os principais problemas enfrentados na implementação de mecanismos de participação social no Brasil.” Renato Monteiro de Rezende Introdução -- Participação social na administração pública: tendências -- Participação social na gestão pública à luz da Constituição Brasileira -- O decreto nº 8.243, de 2014: descrição de seu conteúdo -- A criação de órgãos por meio de decreto -- A adequação do instrumento normativo usado para criar a PNPS -- A competência do congresso nacional para sustar atos do poder executivo -- Os problemas reais de uma política de participação social no Brasil -- Conclusão. 2014-12-23T16:14:02Z 2014-10-13 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/504078 (Textos para Discussão ; n. 158) 99 p. application/pdf Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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“O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, tem sido objeto de acirrada discussão no meio político e na mídia. O presente estudo analisa a validade do Decreto nº 8.243, de 2014, à luz das disposições constitucionais atinentes à participação social, da compreensão moderna do princípio da legalidade e das competências normativas do Poder Executivo. Examina também as tendências atuais de democratização da Administração Pública em outros países e os principais problemas enfrentados na implementação de mecanismos de participação social no Brasil.” |
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