Rational Decision Making : parâmetro para o controle judicial das deliberações do Poder Executivo?

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Principais autores: Bugarin, Tomás T. S., Meneguin, Fernando Boarato
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa 2015
Assuntos:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5072292024-10-28 Rational Decision Making : parâmetro para o controle judicial das deliberações do Poder Executivo? Bugarin, Tomás T. S. Meneguin, Fernando Boarato Poder executivo, controle judicial, Brasil Separação de poderes, aspectos jurídicos, Brasil Poder judiciário, poderes e atribuições, Brasil Juiz, comportamento, análise, Brasil Tomada de decisão, aspectos políticos, Brasil Inclui notas explicativas e bibliográficas. Trata do controle judicial da racionalidade do Poder Executivo no desempenho de sua função administrativa, abordando os aspectos que poderiam interferir na independência e harmonia entre os Poderes da República. Tomás T. S. Bugarin, Fernando Meneguin Introdução –- Controle judicial da discricionariedade do Poder Executivo –- Wednesbury Unreasonableness : Associated Provincial Picture Houses Ltd. v Wednesbury Corporation (1948) –- Rational Decision Making : Council of Civil Service Unions v Minister for the Civil Service : GCHQ case (1984) –- Argumentos contrários à apreciação judicial da racionalidade da decisão do Poder Executivo –- O panorama atual –- Conclusão 2015-03-18T19:20:56Z 2015-02-25 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507229 (Textos para Discussão ; n. 169) 34 p. application/pdf Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
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