O pleito do Estado de Santa Catarina junto ao STF para revisão de sua dívida com a União

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Principais autores: Mendes, Marcos José, Carvalho, Daniel Melo Nunes de
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2016
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