Um panorama recente da apresentação de emendas sem pertinência temática a medidas provisórias pós-ADI 5.127
O presente trabalho busca identificar, no âmbito do direito empírico, efeitos concretos resultantes da decisão do STF na ADI nº 5.127/DF, de outubro de 2015, que trata da pertinência temática de emendas parlamentares oferecidas a medida provisória (MP).
| Autor principal: | Laan, Cesar Rodrigues van der |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2018
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