Debate sobre a proposta de novo requisito de admissibilidade do recurso especial : a relevância da questão de direito federal infraconstitucional
O texto analisa os impactos do anteprojeto do STJ que deu origem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, de 2017, conhecida como “PEC da Relevância”. Partindo dos principais argumentos desfavoráveis à criação do requisito da relevância do recurso especial, busca-se contrapor elementos que r...
| Autor principal: | Moura Júnior, Gil Wadson |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2018
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