Conexões entre as instâncias penal, administrativa, civil e de improbidade : prescrição e efeito vinculante
"O estudo aborda duas exceções ao princípio da independência das instâncias: o impedimento da prescrição da ação ex delicto e o efeito vinculante da sentença penal sobre as demais instâncias. Enfrenta questões conhecidas da jurisprudência e outras ainda pouco familiares aos tribunais, [e] apont...
| Autor principal: | Oliveira, Carlos Eduardo Elias de |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2018
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