A efetividade da criação e aprovação da Lei Complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal
por: Lima Neto, José Jorge de
Publicado em: (2019)
Análise de projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020
Apresenta argumentações a cerca das implicações da proposição voltada para a contenção dos gastos públicos e refinanciamento de dívidas dos Estados junto à União, buscando promover o reequilíbrio fiscal dos governos estaduais com grave insuficiência de recursos financeiros.
| Autor principal: | Rocha, C. Alexandre Amorim |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2021
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