PEC 187/2019 (PEC dos fundos) : os fundos federais afetados e algumas questões para discussão
Apresenta os fundos federais que serão afetados pela Proposta de Ementa à Constituição 187/2019 e quais serão preservados, e algumas questões relevantes relacionadas à proposta.
| Autor principal: | Dias, Fernando Álvares Correia |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2021
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