Teto de gastos: problemas e alternativas
Os tetos para os gastos primários dos Poderes e órgãos autônomos da União foram introduzidos em 2016, no bojo do Novo Regime Fiscal. Desde então foram apresentadas pelo menos 21 Propostas de Emendas à Constituição flexibilizando ou extinguido o novo regime. Com efeito, de 2019 a 2022 foram aprovadas...
| Autor principal: | Rocha, C. Alexandre A. |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas
2023
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